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2022
| Nr. Acórdão: | 1/2022 |
| Nr. Processo: | 2883/2010 |
| Assunto: | LOCUPLETAMENTO |
| Ementa: | ESTAGIÁRIO - EXERCÍCIO EFETIVO DA ADVOCACIA - EXCESSO - COMPROVAÇÃO - LOCUPLETAMENTO DE VALORES - OCORRÊNCIA - ADVOGADO QUE PERMITE A ATUAÇÃO IRREGULAR DO ESTAGIÁRIO - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, INCISOS I, XX E XXIX |
| Relator: | 29350 - ALEX FERNANDO DAL PIZZOL |
| Julgamento: | |
| Turma: | NÃO INFORMADO |
| Decisão: | NÃO INFORMADO |
| Nr. Acórdão: | 2/2022 |
| Nr. Processo: | 3810/2017 |
| Assunto: | LOCUPLETAMENTO C/C AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Ementa: | 1° - ALEGAÇAO DE PRESCRIÇÃO PELO REPRESENTADO - "AUSÊNCIA INCONTROVERSA DO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CURSO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, OU PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE DESPACHO OU JULGAMENTO - PEDIDO REJEITADO, 2° - ARGUIÇÃO PELO REPRESENTANTE DE QUEBRA. DO SIGILO E O AFASTAMENTO DAS PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITA TRAZIDAS PELOS REPRESENTANTES - PROVA LÍCITA NOS TERMOS DA LEI - ACOLHIA, MANTIDA E APRECIADA NOS EXATOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 68 DA LEI ESTATUTÁRIA. 3° - MÉRITO - a) PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO b) ABANDONAR A CAUSA SEM JUSTO MOTIVO OU ANTES DE DECORRIDOS DEZ DIAS DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA - INFRAÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES - PROVA ACATADAS ANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO HÁBIL E TEMPESTIVO - AFASTADAS A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS INFRAÇÕES E IMPROCEDÉNCIA NESTE PONTO, c) PRESTAR CONCURSO A CLIENTES OU A TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À LEI OU DESTINADO A FRAUDÁ-LA; d) SOLICITAR OU RECEBER DE CONSTITUINTE QUALQUER IMPORTÂNCIA PARA APLICAÇÃO ILÍCITA OU DESONESTA; e) LOCUPLETAR-SE, POR QUALQUER FORMA, A CUSTA DO CLIENTE OU DA PARTE ADVERSA, POR SI OU INTERPOSTA PESSOA; f) RECUSAR-SE, INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAR CONTAS AO CLIENTE DE QUANTIAS RECEBIDAS POR ELE ou DE TERCEIRO POR CONTA DELE; g) MANTER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA; h) VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA INFRAÇÕES AS QUAIS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NESTES PONTOS. Evidenciado que o representado juntou instrumento de revogação tempestivo e hábil junto à Vara competente não remanesce dúvida quanto a improcedência das infrações que dizem respeito ao alegado prejuízo e abandono de causa. De outro viés, comprovado de forma inequívoca e incontroversa que o representado agiu de forma consciente e voluntária de forma a transgredir o 34, incisos. XVII , XVIII, XX, XXI e XXV da Lei 8906/94 e os artigos 2°, § único e 9° ambos do Código de Ética e Disciplina a procedência da representação e suas consequentes sanções são medidas que se impõem. Representação julgada parcialmente procedente. |
| Relator: | 18194 - OSNI DE JESUS TABORDA RIBAS |
| Julgamento: | 13/03/2025 |
| Turma: | SEGUNDA TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 3/2022 |
| Nr. Processo: | 16702/2018 |
| Assunto: | IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO |
| Ementa: | REPRESENTAÇÃO EX OFICCIO. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES DO ART. 34, INCISOS “I”, “II” E “IV”, DO EOAB. FATOS QUE TERIAM SE PASSADO EM 2014 E QUE ENVOLVIAM OUTROS ADVOGADOS E EMPRESA DE COBRANÇA - QUE NÃO A ORA REPRESENTADA. ADVOGADA REPRESENTADA QUE INSCREVEU-SE NOS QUADROS DA OAB APENAS NO ANO SEGUINTE (24.04.2015). EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE OUTRO PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIR INFRAÇÃO À ADVOGADA REPRESENTADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, POR INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS. (1)- “Como cediço, a falta administrativa deve ser comprovada de maneira cabal e indubitável” – (STJ MS 12.429/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 29.06.2007)(...)”, pois para a condenação em processos administrativos disciplinares, como é o caso, os mesmos cuidados e princípios que regulam o processo penal devem ser observados. (2)- Representação que se originou do chamado “encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso daquele que estava sendo investigado” – ou, como se tem afirmado, é a hipótese de “Serendipidade”, mas isto de forma equivocada, ou descuidada pois à época a Representada sequer era Advogada, não podendo a ela ser atribuída infrações disciplinares típicas de advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB. (3)- A prova dos autos dos autos aponta, que houve equívoco ao direcionar-se as imputações à ora Representada, em aparente erro na aplicação da “serendipidade ou encontro fortuito de prova”. (4)- O simples fato de ter a Representada se estabelecido em sala comercial (antes usada por escritório de cobrança), passando a usar para o seu escritório de advocacia a aludida sala e o mesmo número de telefone da antiga empresa de cobrança (real investigada no feito originário, junto com outros advogados), não autoriza imputar à I. Advogada as eventuais infrações perpetradas por outros causídicos. |
| Relator: | 12799 - CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA |
| Julgamento: | 28/06/2021 |
| Turma: | 13ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 4/2022 |
| Nr. Processo: | 1548/2021 |
| Assunto: | EXCLUSÃO |
| Ementa: | PROCESSO DE EXCLUSÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE TRÊS PENALIDADES DE SUSPENSÃO, PREENCHIDO ESTÁ O REQUISITO DO ART. 38, I DO EAOAB. NÃO OCORRÊNOA DE BIS IN IDEM, ISTO É, PENA SOBRE PENA. TAL ENTENDIMENTO LEVARIA Ã INEFICÁCIA DO MENCIONADO ARTIGO DO ESTATUTO. PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM REMESSA AO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL PARA O REEXAME NECESSÁRIO. |
| Relator: | 24917 - GILDER CEZAR LONGUI NERES |
| Julgamento: | 13/05/2022 |
| Turma: | NÃO INFORMADO |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 5/2022 |
| Nr. Processo: | 2078/2021 |
| Assunto: | EXCLUSÃO |
| Ementa: | PROCESSO DE EXCLUSÃO INSTAURADO EX OFFICIO POR 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES ANTERIORES À SANÇAO DE SUSPENSÃO, TODAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 38, I, DO EOAB. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR A REPRESENTADA DOS QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. |
| Relator: | 15014 - CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE |
| Julgamento: | 13/05/2022 |
| Turma: | NÃO INFORMADO |
| Decisão: | POR MAIORIA |
| Nr. Acórdão: | 6/2022 |
| Nr. Processo: | 11291/2016 |
| Assunto: | IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO |
| Ementa: | Representação advogado contra advogado. Entendimento com a parte contrária. Acordo em audiência, sem a participação do advogado representante. Acordo conduzido pelo Juízo. Improcedência. |
| Relator: | 14457 - MUNIR ABAGGE |
| Julgamento: | 17/02/2022 |
| Turma: | 01ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 7/2022 |
| Nr. Processo: | 5892/2018 |
| Assunto: | LOCUPLETAMENTO C/C AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Ementa: | Representação. Advogado que recebe valores e repassa após diversas cobranças e promovida medida judicial. Locupletamento de valores e ausência de prestação de contas. Falta ético-disciplinar. Configuração. |
| Relator: | 14457 - MUNIR ABAGGE |
| Julgamento: | 17/02/2022 |
| Turma: | 01ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 8/2022 |
| Nr. Processo: | 16262/2018 |
| Assunto: | ABANDONO DE CAUSA |
| Ementa: | Infração ético-disciplinar, artigos 15 do CED e 34, Inciso XI do Estatuto OAB. Elementos que tipificam a infração são o abandono da causa sem justo motivo ou antes, do prazo de dez dias da comunicação da renúncia do mandato pelo profissional ao cliente nos termos do,§ 3°. art. 5° do Estatuto OAB e 112 do CPC. Representação julgada procedente por unanimidade. |
| Relator: | 37462 - ANTONIO CELESTINO TONELOTO |
| Julgamento: | 21/02/2022 |
| Turma: | 04ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 9/2022 |
| Nr. Processo: | 5309/2019 |
| Assunto: | LOCUPLETAMENTO C/C AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Ementa: | ADVOGADOS SOCIOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS CONTRATAÇÃO DE AMBOS OS ADVOGADOS REPASSE DE VALORES POR UM DOS ADVOGADOS PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES POR UM DOS SÓCIOS ADVOGADOS PAGAMENTO COMPROVADO DE VALORES Á REPRESENTANTE AUSÊNCIA DE PROVAS SUBJETIVIDADE REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR .NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA IMPROCEDÊNCIA. |
| Relator: | 16746 - CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR |
| Julgamento: | 17/02/2022 |
| Turma: | 01ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 10/2022 |
| Nr. Processo: | 5965/2012 |
| Assunto: | CAPTAÇÃO DE CLIENTELA |
| Ementa: | REPRESENTAÇÃO "EX-OFFICIO" CONTRA ADVOGADOS - CAPTAÇÃO E ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA - UTILIZAÇÃO DE EMPRESA PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PROVAS COLHIDAS PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A PRÁTICA IRREGULAR - CONCLUSÃO INAFASTÁVEL - PROVA DOCUMENTAL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 34, INCISO IV DO EOAB - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS CONSIDERANDO QUE UM DOS ADVOGADOS ESTÁ COM SUA INSCRIÇÃO NA OAB/PR CANCELADA, DECISÃO COM EFEITO DECLARATÓRIO E PARA FINS DE REGISTRO EM CASO DE REABILITAÇÃO OU NOVA INSCRIÇÃO. |
| Relator: | 43493 - FAGNER FRANCISCO CASTILHO |
| Julgamento: | 17/02/2022 |
| Turma: | 01ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 11/2022 |
| Nr. Processo: | 10664/2015 |
| Assunto: | IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO |
| Ementa: | SIGILO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - ART. 72, § 2°, DO EOAB - MITIGAÇÃO DO PRECEITO À LUZ DO CASO CONCRETO - UTILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA DEFESA JUDICIAL DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O PRÓPRIO ADVOGADO PELO COLEGA REPRESENTANTE - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
| Relator: | 43493 - FAGNER FRANCISCO CASTILHO |
| Julgamento: | 21/07/2022 |
| Turma: | 01ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 12/2022 |
| Nr. Processo: | 3335/2020 |
| Assunto: | LOCUPLETAMENTO C/C AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Ementa: | LOCUPLETAMENTO — NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES- AJUSTE CONTRATUAL QUE DEIXA MARGEM À INTERPRETAÇÃO DÚBIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA — INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DO 'ESTATUTO — REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE UNANIMIDADE. Ao reter o valor recebido pelo cliente sem prestar-lhe as devidas contas ainda que sob escolta de contrato honorário firmado - mas que detém clausula dúbia, o Representado incorreu nos atos infracionais delineadas pelos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Representação julgada procedente por unanimidade. |
| Relator: | 17701 - NADIA REGINA DE CARVALHO MIKOS |
| Julgamento: | 21/02/2022 |
| Turma: | 04ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 13/2022 |
| Nr. Processo: | 6315/2019 |
| Assunto: | LOCUPLETAMENTO C/C AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Ementa: | LOCUPLETAMENTO — NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES SOBRE VERBA FUTURA E INCERTA - AJUSTE CONTRATUAL QUE DEIXA MARGEM A INTERPRETAÇÃO DÚBIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA — INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DO ESTATUTO — REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. Ao reter o valor recebido pela cliente sem prestar-lhe as devidas contas e, acima de tudo, fazer integrar em sua verba honorária os valores de seguro-desemprego que, a priori não tinham sido recebidos pela cliente, ainda que sob escolta de contrato honorário firmado - mas que detém clausula dúbída, a Representada incorreu nos atos infracionais delineados pelos incisos XX e XXI do art. 34 dp EAOAB. Representação julgada procedente por unanimidade. |
| Relator: | 17701 - NADIA REGINA DE CARVALHO MIKOS |
| Julgamento: | 21/02/2022 |
| Turma: | 04ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 14/2022 |
| Nr. Processo: | 5937/2020 |
| Assunto: | CONDUTA ANTI-ÉTICA |
| Ementa: | CONDUTA ANTIÉTICA NÃO CONFIGURADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE URBANIDADE-REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. Há um grande hiato entre uma declaração inoportuna ou inadequada e a prática efetiva de conduta antiética. A pretensão de sanção pedagógica ao Representado não se coaduna com os misteres do Tribunal de Ética, mormente porquanto tal finalidade confronta norma legal. Representação julgada improcedente por unanimidade. |
| Relator: | 17701 - NADIA REGINA DE CARVALHO MIKOS |
| Julgamento: | 20/08/2024 |
| Turma: | NÃO INFORMADO |
| Decisão: | UNÂNIME |
| Nr. Acórdão: | 15/2022 |
| Nr. Processo: | 6718/2016 |
| Assunto: | PRESCRIÇÃO QUINQUENAL |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO - PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ARTIGO 43, CAPUT DA LEI 8906/94, A PRETENSÃO PUNITIVA PRESCREVE EM 5 ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO OU DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. |
| Relator: | 46434 - ALCELYR VALLE DA COSTA NETO |
| Julgamento: | 21/02/2022 |
| Turma: | 04ª TURMA |
| Decisão: | UNÂNIME |